DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS: IMPACTO NO TURISMO

Promoção turística, praias e jogos de fortuna ou azar são os domínios mais relevantes da descentralização de competências aprovada em Conselho de Ministros no passado mês de setembro, e que importam à atividade turística. Neste artigo salientamos as principais alterações nestas três áreas:

  1. Promoção Turística

Principais novas competências das entidades intermunicipais na promoção turística:

  • Gestão e implementação de programas com financiamento nacional ou europeu;
  • Definição e participação na organização de eventos considerados âncora para a respetiva unidade territorial;
  • Promoção da oferta turística no mercado nacional e espanhol em articulação com as entidades regionais de turismo;
  • Participação na definição e implementação do plano regional de turismo a nível sub-regional (execução continua a ser feita pelas entidades regionais de turismo).
  1. Praias

Principais novas competências dos municípios nas praias marítimas, fluviais e lacustres que se integram no domínio público hídrico do Estado:

  • Concessão, licenciamento e autorização do fornecimento de bens e serviços, e a prática de atividades desportivas e recreativas;
  • Fiscalização das atividades desenvolvidas;
  • Concessão, licenciamento e autorização de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos.
  1. Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar

Principais novas competências das entidades intermunicipais nos jogos de fortuna ou azar:

  • Autorização da exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos);
  • Fiscalização das mesmas modalidades/formas de jogo.
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